Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 30/05/2023
IND 786/2023
Ementa oficial
Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, a alteração do Decreto n° 14.084, de 09 de fevereiro de 2009, para que disponha de forma expressa a possibilidade de o pescador profissional e associações emitirem diretamente a guia de transporte de pescado.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ieda Chaves (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026