Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 16/05/2023
REQ 204/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a Casa Civil do Governo do Estado de Rondônia, o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, isentando do pagamento da Guia de Transporte Animal - GTA, por ocasião dos eventos relativos ao transporte de animais doados para leilões.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laerte Gomes (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026