Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 16/05/2023
IND 713/2023
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo extenso a Casa Civil e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei Ordinário que “Dispõe sobre alteração do art. 6º, inciso X, da Lei nº 950/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA”, nos moldes do anteprojeto em anexo.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026