Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 16/05/2023

IND 711/2023

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo, com cópia à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, a necessidade de elaboração de Lei, nos moldes do Anteprojeto ora apresentado.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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