Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/05/2023
IND 696/2023
Ementa oficial
INDICA ao Poder Executivo, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil, com cópia ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a necessidade de alterar o dispositivo da Lei n°4.111 de julho de 2017, em seu art. 1°, parágrafo 2°, que dispõe sobre a Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito e traz novas disposições.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ribeiro do Sinpol (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026