Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/04/2023

IND 659/2023

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo, extenso a Casa Civil, e a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária que promova estudos técnicos no sentido de promover regularização fundiária no Bairro Centro, Cristo Rey e Tamandaré em Guajará Mirim/RO.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Dra. Taíssa Sousa (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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