PDL 54/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a sustação total da Resolução nº 01/2019/CONSUGESPOL/2019/POLITEC-CONSUGESPOL, de 13 de maio de 2019, que "Determina às unidades da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia que se abstenham de elaborar laudos periciais cujo ofício requisitório não informe o número de tombamento do respectivo procedimento policial, quais sejam: auto de prisão em flagrante, auto de apreensão em flagrante, procedimento de apuração de ato infracional (PAAI), inquérito policial (IPL), sindicância militar, inquérito policial militar (IPM), termo de deserção ou insubmissão e termo circunstanciado (TC)”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando emissão de parecer da comissão
Desde 16/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 02/05/2023Proposição apresentada em Plenário
- 02/05/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 16/05/2023Proposição distribuída às comissões
- 16/05/2023Para emitir parecer sobre a proposição
- 16/05/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026