Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 27/04/2023

IND 637/2023

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo extenso as Secretarias, de Educação e de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado (SEDUC e SEAS), a necessidade do cumprimento da Lei Federal nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Delegado Lucas Torres (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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