Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/04/2023
PLO 53/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a reserva, às negras e aos negros, de no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 09/01/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/04/2023Proposição apresentada em Plenário
- 25/04/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 03/05/2023Proposição distribuída às comissões
- 03/05/2023Para emitir parecer sobre a proposição
- 16/05/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/11/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 05/12/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 11/12/2023Sem parecer da Comissão
- 11/12/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 11/12/2023Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 11/12/2023Proposição aprovada
- 15/12/2023Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 09/01/2024Norma promulgada
Votações desta proposta
- 18/12/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 em 41ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026