Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/04/2023

IND 586/2023

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual, Casa Civil e ao Comando da Policia Militar, através da Coordenadoria de Pessoal, a Regulamentação da Lei nº 5.344, de 12 de maio de 2022.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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