Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/04/2023
IND 548/2023
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, com cópias à Casa Civil, à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN, e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a concessão de isenção de Impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos motoristas de aplicativo com implantação de contrapartidas de benefício social, bem como isenção de IPVA para as motos de até 170 (centro e setenta) cilindradas, no âmbito do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Affonso Candido (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026