Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 04/04/2023

IND 398/2023

Ementa oficial

Indica ao poder executivo, com cópia a Secretaria de Estado de Finanças-SEFIN, a necessidade de concessão de isenção de Imposto cobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS referente à compra de gado bovino arrematado em leilão cujos valores arrecadados sejam integralmente revertidos em favor do Hospital do Amor Amazônico, em conformidade com o Anteprojeto de Lei Complementar em anexo

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Marcelo Cruz (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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