Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 04/04/2023
REQ 103/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais, conforme art. 146, IX, c/c art. 172, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador de Rondônia extensivo à Casa Civil e ao Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte - DER, sobre o descumprimento do art. 5°, Parágrafo Único, da Lei 5.247/2022, em relação à construção da ponte da linha 78, km 10, no município de São Miguel do Guaporé.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026