Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 04/04/2023
IND 362/2023
Ementa oficial
Indica ao governo do Estado com cópia a Sefin, que seja alterada a redação do inciso IV e acrescentado o § 6º, I e II, ambos ao art. 7º do Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002, que “aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Luís do Hospital (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026