Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/03/2023

IND 322/2023

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretario-Chefe da Casa Civil, a elaboração e envio de Projeto de Lei que disponha sobre a Política Estadual de Reeducação de homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ieda Chaves (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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