Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/03/2023
IND 320/2023
Ementa oficial
Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretario-Chefe da Casa Civil, a regulamentação da Lei Federal n° 13.722, de 04 de outubro de 2018, a fim de possibilitar sua devida aplicação em âmbito estadual.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ieda Chaves (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026