IND 300/2023
Ementa oficial
AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, INDICAMOS; A Aplicação a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia, o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, no que se refere à contagem do tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta - parte e demais mecanismos equivalentes. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, criadas ou suplementadas se necessário. Porto velho, 28 de março de 2023.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jean Oliveira (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026