Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 21/03/2023
PLO 29/2023
Ementa oficial
Institui no Estado a possibilidade e o direito da população de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 01/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Luís do Hospital (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/03/2023Proposição apresentada em Plenário
- 21/03/2023Proposição autuada
- 28/03/2023Proposição distribuída às comissões
- 28/03/2023Para emitir parecer sobre a proposição
- 28/03/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 18/04/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 02/05/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 25/05/2023Sem parecer da Comissão
- 25/05/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 25/05/2023Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 25/05/2023Proposição aprovada em 1º turno
- 25/05/2023Proposição aprovada
- 02/06/2023Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 01/08/2023Proposição transformada em lei
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026