Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/03/2023

IND 221/2023

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo com extensão à Casa Civil e a Secretária de Estado de Finanças, a necessidade de isenção total do ICMS para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, em veículos até R$ 100.000,00 (cem mil) reais, no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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