Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 17/03/2023
IND 206/2023
Ementa oficial
INDICA ao Poder Executivo, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil, com cópia a Secretaria de Segurança Pública - SESDEC, a necessidade de aderir ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no art.8°E da Lei n°11.530 de 2007 e a assinatura do termo de adesão.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ribeiro do Sinpol (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026