Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 17/03/2023

IND 205/2023

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, com cópia a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, a necessidade de alteração do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO item 46, nota 2, inciso I, conforme abaixo discriminado.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jean Mendonça (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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