Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/03/2023

IND 185/2023

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso a Casa Civil e à Secretaria de Estado de Saúde (SESAU), que promova as escalas dos servidores públicos da saúde de forma a não ultrapassar a carga horária e plantões estabelecidos na Lei 5.243, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alan Queiroz (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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