Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/03/2023

IND 170/2023

Ementa oficial

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de automóveis usados e adquiridos por pessoas com deficiência.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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