Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/03/2023
IND 160/2023
Ementa oficial
Indica ao Governo do Estado com cópia ao Instituto de Identificação de Rondônia, que seja encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei Ordinária que venha isentar a taxa da emissão da Carteira de Identidade, para o cidadão de baixa renda, principalmente aqueles que estiverem inscritos no Cadastro Único.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026