Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 07/03/2023

REQ 49/2023

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Ementa oficial

Requer estudos técnicos, visando o estabelecimento de alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículo de duas rodas de até 170 cilindradas, a ser inserido na LOA - Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Laerte Gomes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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