REQ 27/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP informações acerca do cumprimento do art. 22, §1, § 2 e §3 da Constituição do Estado de Rondônia que trata da redução de carga horária para servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com deficiência, bem como que seja informado o trâmite administrativo para o acesso a direito acima descrito, no âmbito do Estado.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cirone Deiró (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026