Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 28/02/2023
IND 123/2023
Ementa oficial
Indica ao Governo do Estado com cópia ao DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, que sejam estabelecidos valores, prazos de recolhimento e prazos para requerimento da fruição de benefícios fiscais relativos ao IPVA para veículos usados, referentes ao ano de 2024.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026