Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 23/02/2023
IND 110/2023
Ementa oficial
INDICA ao Poder Executivo, com cópia a Casa Civil e à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, a necessidade de alteração do Decreto nº 25.975 de 9 de abril de 2021, para alterar a cobrança na entrada de ovos em estado natural, na classificação NCM 0407.21.00, de 12% para 17.5% do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), independente da origem, no âmbito do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cirone Deiró (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026