Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 17/02/2023
IND 78/2023
Ementa oficial
Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil, a elaboração e envio de Projeto de Lei que fixe a reserva mínima de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados no âmbito do Estado de Rondônia aos candidatos negros.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ieda Chaves (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026