Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 17/02/2023
IND 77/2023
Ementa oficial
Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil, a elaboração e envio de Projeto de Lei acerca da garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ieda Chaves (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026