Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/01/2023

IND 6424/2023

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (SEPAT), no estado de Rondônia, que promova estudos técnicos no sentido de promover a regularização fundiária do bairro São Francisco na Zona Leste do município de Porto Velho.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alan Queiroz (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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