Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 31/01/2023

PLC 196/2022

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Ementa oficial

Numeração sem Projeto de Lei Complementar. Fim da Legislatura.

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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