PDL 1034/2022
Ementa oficial
Suspende a execução da Lei nº 4.885, de 24 de novembro de 2020, que "Institui o Programa para Manutenção do Transporte Escolar, por meio de autorização de medidas excepcionais no ambito dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do Coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia, e acrescenta §§ 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 4.426, de 12 de dezembro de 2018 que "Institui o Programa 'Ir e Vir' e dá outras providências.", declarada inconstitucional por decisão judicial definitiva.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 24/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/12/2022Proposição apresentada em Plenário
- 06/12/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 17/01/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 17/01/2023Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 17/01/2023Proposição aprovada
- 24/01/2023Norma promulgada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026