Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/12/2022

IND 6346/2022

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil, à Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) e à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron), estado de Rondônia, que inclua em caráter de urgência no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ, multas agrosilvopastoril que estão em fase administrativas ou de execução.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alan Queiroz (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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