Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/12/2022
IND 6345/2022
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil, à Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) e à Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), estado de Rondônia, que inclua em caráter de urgência no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ, multas ambientais que estão em fase administrativas ou de execução.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alan Queiroz (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026