Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 06/12/2022
PLC 200/2022
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação de unidades judiciárias no âmbito do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, altera a Lei Complementar nº 94/1993, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE) e revoga a Lei nº 656/1996, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 03/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/12/2022Proposição apresentada em Plenário
- 06/12/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 13/12/2022Proposição distribuída às comissões
- 14/12/2022Sem parecer da Comissão
- 14/12/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 14/12/2022Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 14/12/2022Proposição aprovada em 1º turno
- 14/12/2022Proposição aprovada
- 19/12/2022Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 03/01/2023Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 29/12/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 30/12/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2022 em 48ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026