Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 05/12/2022
IND 6294/2022
Ementa oficial
INDICA ao Poder Executivo Estadual com cópias à Casa Civil e à Agencia Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Rondônia – AGERO a extensão do benefício de concessão de desconto mínimo de 50%(cinquenta) por cento às pessoas com deficiência, quando do preenchimento das 2 (duas) vagas gratuitas garantidas por lei, em qualquer ônibus destinado ao transporte coletivo intermunicipal, no valor das passagens referentes às demais vagas, devendo a PCD fazer jus ao desconto, Porto Velho, Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cirone Deiró (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026