Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/10/2022
IND 6226/2022
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, extenso ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que conceda prazo até 31 dezembro de 2023, para que os templos religiosos se regularizarem conforme a Lei Estadual 3.924, de 17 de outubro de 2016 e sua regulamentação através do n° 21.425, de 29 de novembro de 2016, com a apresentação de projetos de proteção contra incêndio e pânico Decreto; execução dos sistemas de segurança previstos em projetos já aprovados e dos laudos de funcionalidade.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pastor Alex Silva (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026