Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 16/08/2022
VT 172/2022
Ementa oficial
Veto Total ao Projeto de Lei nº 1106/2021 de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Proíbe os Agentes Públicos no âmbito do Estado de realizar retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes, na forma que menciona”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido
Desde 28/09/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/08/2022Proposição apresentada em Plenário
- 16/08/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 22/08/2022Proposição distribuída às comissões
- 22/08/2022Para emitir parecer sobre a proposição
- 30/08/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 20/09/2022Sem parecer da Comissão
- 20/09/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 20/09/2022Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 20/09/2022Veto sobre a proposição mantido
- 28/09/2022Veto sobre a proposição mantido
Votações desta proposta
- 07/10/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto Total nº 172 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026