Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 28/07/2022

IND 5963/2022

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso a Superinten-dência Estadual de Patrimônio e Regularização Fun-diária - SEPAT, representada pelo Superintendente Sr. David Inácio dos Santos Filho, a necessidade de realizar a Regularização Fundiária dos Bairros São Sebastião I, São Sebastião II e Bairro Nacional, no Município de Porto Velho -RO.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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