Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 19/07/2022
IND 5959/2022
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, extenso à Secretaria de Estado da Educação– SEDUC, que Autorize o Poder Executivo a alterar a Lei n° 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para instituir a obrigatoriedade de realização anual de visitas técnicas nos estabelecimentos que especifica nos moldes do Anteprojeto de Lei em anexo.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eyder Brasil (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026