Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 06/07/2022

IND 5677/2022

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil a alteração da Lei nº 3.993/2017, que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos de Rondônia - PAA, na modalidade compra e doação simultânea e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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