Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 30/06/2022

IND 5564/2022

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, Estado de Rondônia, adotar providências que culminem com urgência a regularização fundiária urbana no Município de Campo Novo de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jair Montes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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