Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/06/2022

IND 5347/2022

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado de Finanças – SEFIN a necessidade de deliberações junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, quanto à isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública e guardas municipais.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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