Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 08/06/2022
REQ 2797/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado da Justiça - SEJUS, informações acerca dos fundamentos legais que justificam o impedimento dos servidores que assumem a Chefia de Segurança de Plantão de Estabelecimento Penal de realizarem serviço de hora-extra nas unidades prisionais em horário de folga.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anderson Pereira (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026