REQ 2760/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças -SEFIN a revisão da legislação do ICMS, a fim de se trazer clareza quanto à não incidência do referido imposto sobre o excedente de eletricidade fotovoltaica (energia solar) injetado na rede de distribuição pelo próprio consumidor em operações relacionadas na geração própria de energia elétrica fotovoltaica (mini e microgeração), onde não há circulação jurídica da mercadoria.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026