Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 17/05/2022
IND 5033/2022
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia - SEDAM, a necessidade de alteração da Letra C do art. 6º da Portaria nº 304, de 28 de agosto de 2018 que Dispõe sobre o processo administrativo para a obtenção da Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal, no Estado de Rondônia e dá outras Providências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cirone Deiró (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026