Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/05/2022

IND 4991/2022

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e ao Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), estado de Rondônia, realizar fiscalização nos provedores de serviços de internet banda larga mediante possível fraude, propaganda enganosa, desacordo comercial, frequência ampliada de quedas de serviço, lentidão, cobranças indevidas ou discordâncias no consumo de dados de franquia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jair Montes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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