Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 05/05/2022

IND 4924/2022

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil, elaboração de projeto de lei que disponha sobre os direitos básicos dos pescadores devidamente registrados, que exercem a atividade de pesca no âmbito do Estado de Rondônia, conforme minuta em anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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