Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/04/2022

IND 4871/2022

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil, ao Secretário de Estado de Finanças - SEFIN, a necessidade de deliberações junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, quanto à isenção de ICMS sobre a aquisição de veículo automotor para pessoas com deficiência visual monocular.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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